Termos e Condições (T&C)

§1 Atividades de mediação da Juvigo

A Juvigo GmbH, doravante referida como Juvigo, é uma agência de viagens de diversos fins comerciais e pessoas sem fins lucrativos, ao abrigo do direito público e privado. A Juvigo contém também nomes comerciais como juvigo.de, juvigo.at, juvigo.ch, juvigo.nl, juvigo.be, juvigo.fr, juvigo.es, juvigo.pt, juvigo.it e juvigo.org.

§2 Partes Contratantes

O contrato da reserva é celebrado entre a pessoa que faz a reserva e o operador turístico, doravante referido como “organizador”, através da mediação da Juvigo. As seguintes cláusulas aplicam-se ao contrato, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 17/2018 relativo às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

§3 Celebração do contrato

1. A Juvigo remete o pedido de reserva ao organizador e a outros prestadores de serviços. A partir do momento em que a pessoa que faz a reserva efetua o pedido à Juvigo, o seu pedido de reserva é legalmente efetivo.
2. O contrato é celebrado pelo organizador ou prestador de serviços, por implicação, ao enviar ao cliente os acordos e documentos relacionados.
3. A Juvigo não é responsável por assegurar que a reserva desejada, em qualquer caso, seja executada. A oferta do organizador é limitada e pode já não estar disponível no momento da reserva.

§4 Serviços prestados pela Juvigo

1. A Juvigo não fornece ao cliente qualquer serviço material adicional ou benefícios imateriais.
2. No entanto, a Juvigo pode prestar serviços ao cliente após a reserva ter sido realizada. Estes serviços, não constituem contudo, em circunstância alguma, uma obrigação de retribuição por parte do cliente.
3. As ofertas em Juvigo.pt não contêm quaisquer serviços de seguros, exceto quando isso é explicitamente declarado ou caso a aquisição legal de tais serviços tenha sido oferecida.

§5 Termos e Condições Gerais (T&C) do organizador

1. Para além dos termos e condições gerais da Juvigo, aplicam-se também os termos e condições gerais do organizador. Estes podem incluir condições de pagamento, disposições relativamente a datas de vencimento, responsabilidade, cancelamento, alteração de reserva e reembolso, assim como outras restrições regulamentares.
2. Deve-se ter em atenção, em particular, a custos adicionais que podem surgir no caso de programas adicionais ou se os participantes desejarem permanecer juntos. O organizador deve indicar com antecedência e com clareza, os respetivos custos.
3. A Juvigo comunicará ao cliente os termos e condições gerais do organizador, antes de enviar o pedido de reserva definitivo.

§6 Reserva e pagamento

1. Os pagamentos, eventuais cancelamentos ou remarcações, ocorrem exclusivamente entre a pessoa que faz a reserva e o organizador.
2. São aplicáveis os métodos de pagamento do respetivo organizador. Portanto, a Juvigo nunca é a emissora da fatura ao cliente.
3. Se a pessoa que faz a reserva, quiser esclarecer dúvidas sobre os detalhes da viagem e o processo de reserva, pode contactar o serviço de aconselhamento ao cliente da Juvigo. Para questões que o serviço de Apoio ao Cliente da Juvigo não tenha conhecimento, a Juvigo pode reencaminhar a pessoa que faz a reserva para o serviço de Apoio ao Cliente do organizador.
4. Se o conteúdo da declaração de aceitação do organizador for diferente do conteúdo da reserva feita com a Juvigo, será disponibilizada uma nova oferta do organizador. O contrato é celebrado com base na nova oferta se o cliente notificar o organizador que está de acordo com a mesma, através de uma declaração explícita, um pagamento adiantado ou um pagamento final dentro do período de compromisso.

§7 Proteção de dados

1. A Juvigo assegura sempre a confidencialidade dos dados pessoais do viajante e da pessoa que faz a reserva. Esta informação só será transmitida no momento da reserva ao organizador da viagem.
2. Ao realizar um pedido de reserva, a pessoa que faz a reserva concorda que os seus dados pessoais e os do participante sejam armazenados eletronicamente para processamento.

§8 Cancelamento do contrato de viagem

1. A pessoa que faz a reserva ou o próprio participante, podem cancelar a viagem através de uma declaração por escrito antes do início da viagem. A receção por parte do organizador, da declaração de cancelamento, é decisiva para o cancelamento. Em caso de alteração de reserva ou cancelamento do contrato, apenas vigoram os termos e condições gerais do organizador ou do prestador de serviços em questão.
2. A declaração de cancelamento deve ser enviada ao organizador, a Juvigo não garante que os avisos de cancelamento que lhe sejam enviados incorretamente, serão reencaminhados para o organizador. Em caso de cancelamento por parte do cliente, a Juvigo reserva-se o direito de cobrar uma taxa de processamento de 50€ por participante, que se soma a quaisquer custos de cancelamento aplicados pelo organizador.

§9 Transporte Internacional de passageiros

1. O viajante é responsável pelo cumprimento dos respetivos regulamentos do país de destino, no que respeita a passaporte, vistos, alfândega, moeda e saúde. Os custos e inconvenientes resultantes do não cumprimento das regras são da exclusiva responsabilidade do viajante.
2. Toda a informação fornecida pela Juvigo, é baseada no pressuposto de que o viajante é um cidadão português.

§10 Responsabilidade por eventuais falhas nos serviços do organizador

1. A Juvigo não é responsável pela execução dos serviços das ofertas descritos nos documentos ou reservados no website.
2. As informações de viagem são fundamentadas em informações fornecidas pelos organizadores e não constituem qualquer garantia da nossa parte. Consequentemente, a Juvigo não pode ser responsabilizada pela exatidão ou integridade do conteúdo. A juvigo só pode ser ser responsabilizada se tiver conhecimento de informações incorretas ou incompletas antes da conclusão do contrato do cliente, ou em situações que deveria ter conhecimento dessas informações, exercendo a diligência de boa fé habitual no setor, e se tiverem decorrido mais de três dias entre o momento em que teve conhecimento dessas informações e o momento da reserva.
3. Qualquer queixa relativa à qualidade do serviço prestado deve ser imediatamente comunicada ao organizador. O cliente, com a finalidade de evitar possíveis ocorrências futuras, pode informar a Juvigo, que fará todos os esforços para clarificar as circunstâncias.
4. A Juvigo só será responsável por todos os danos em caso de dolo ou negligência grave.
5. O facto da Juvigo não ter verificado a exatidão factual das características da viagem, não pode ser considerado uma negligência ligeira ou grave.
6. A Juvigo não é responsável pela perda, destruição ou dano de documentos de viagem durante o transporte, pelo qual não é responsável.
7. Se o cliente tiver conhecimento de um erro cometido pela Juvigo ou que deveria de boa fé ter conhecimento do mesmo, deve informar imediatamente a Juvigo. Se o cliente não o fizer, a Juvigo não será considerada responsável, por algo que poderia ter sido executado razoavelmente com medidas corretivas.

§11 Autorização

Confirmo que sou maior de idade e/ou tenho o direito legal de fazer esta reserva (foi dado o consentimento dos pais ou tutores).